MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física?

Ter um CNPJ como MEI não significa, automaticamente, que você precisa entregar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Mas atenção: existem duas declarações diferentes, e é importante não confundi-las.

Qual é a diferença entre a declaração do MEI e a do CPF?

1. Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

É uma obrigação relacionada ao CNPJ. Nela, você informa o faturamento bruto da empresa no ano anterior.

• É obrigatória mesmo que o MEI não tenha faturado.

• O prazo regular de entrega é até 31 de maio de cada ano.

• Não substitui a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

2. Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

É a declaração relacionada ao seu CPF. Ela considera seus rendimentos pessoais, patrimônio e outras condições estabelecidas pela Receita Federal.

Em 2026, por exemplo, quem recebeu mais de R$ 35.584,00 em rendimentos tributáveis durante 2025 ficou obrigado a declarar. Existem também outros critérios de obrigatoriedade.

O faturamento do MEI é considerado renda pessoal?

Não necessariamente!

Faturamento não é a mesma coisa que lucro.

Imagine que seu MEI faturou R$ 50 mil durante o ano, mas teve R$ 15 mil em despesas.

O resultado do negócio foi de R$ 35 mil, antes de eventuais ajustes.

Na declaração pessoal, é necessário avaliar quais valores foram efetivamente recebidos pelo titular e qual parcela é isenta ou tributável, conforme as regras da Receita Federal.

Por isso, não basta olhar apenas para o faturamento para saber se você precisa declarar.

O que acontece se eu não declarar?

Se você estiver obrigado a entregar o IRPF e não fizer isso dentro do prazo, poderá receber multa e ficar com pendências no CPF.

Já a falta de entrega da DASN-SIMEI pode gerar multa e problemas com a regularidade do CNPJ.

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