MEI sem faturamento precisa pagar DAS e declarar?

1. Preciso pagar o DAS mesmo sem faturamento?

Sim! Enquanto o MEI estiver ativo e enquadrado no Simei, o pagamento mensal do DAS continua obrigatório, mesmo que você não tenha vendido ou prestado nenhum serviço.

O DAS reúne a contribuição ao INSS e os impostos aplicáveis à sua atividade.

O vencimento ocorre, normalmente, no dia 20 do mês seguinte.

2. E a Declaração Anual do MEI?

Também é obrigatória!

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.

Se sua empresa não teve nenhuma receita, basta informar R$ 0,00 nos campos de faturamento.

Atenção: mesmo sem movimentação financeira, deixar de entregar a declaração pode gerar multa.

3. O que acontece se eu deixar de pagar?

O atraso no pagamento do DAS pode gerar juros, multas e dívidas tributárias.

Além disso, a falta de contribuições pode comprometer o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria, conforme os requisitos do INSS.

4. Não estou mais trabalhando. Devo encerrar meu MEI?

Se você pretende retomar suas atividades, vale avaliar os custos de manter o CNPJ ativo.

Mas, se decidiu encerrar definitivamente o negócio, pode solicitar a baixa do MEI gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.

Importante: encerrar o CNPJ não elimina dívidas anteriores nem dispensa a declaração referente ao período em que a empresa esteve ativa.

Conte com a Lion Contabilidade!

Manter um MEI regularizado exige atenção, mesmo quando o negócio está sem movimento.

A Lion Contabilidade pode ajudar você a verificar pendências, regularizar suas obrigações e avaliar se vale a pena manter ou encerrar seu CNPJ.

Seu MEI está parado ou com pagamentos atrasados? Entre em contato com a Lion e descubra como regularizar sua situação!