Ultrapassei o limite do MEI. E agora?

Seu negócio cresceu e o faturamento passou do limite permitido para o MEI? Calma! Isso não significa que você precisa fechar sua empresa. Mas é importante entender as regras para evitar impostos inesperados.

Qual é o limite do MEI?

Em 2026, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.

E atenção às novidades:

• 2027: limite de R$ 110 mil por ano.

• 2028: limite de R$ 140 mil por ano.

Essas mudanças foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 238/2026.

O que acontece se ultrapassar o limite em 2026?

Depende de quanto sua empresa faturou:

1. Faturamento de até R$ 97.200: Se ultrapassou R$ 81 mil, mas não excedeu R$ 97.200, o desenquadramento normalmente terá efeito a partir de janeiro do ano seguinte. Haverá tributação adicional sobre o valor excedente.

2. Faturamento acima de R$ 97.200: Nesse caso, o desenquadramento tem efeito retroativo ao início do ano, podendo gerar impostos adicionais sobre o faturamento de todo o período.

Se a empresa foi aberta durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade e as regras de desenquadramento consideram essa condição.

Vou perder meu CNPJ?

Não! O desenquadramento do MEI não significa o encerramento da empresa.

Seu negócio poderá continuar como Microempresa (ME), com novas obrigações fiscais e tributárias.

Quanto vou pagar de impostos?

O valor depende da atividade exercida, do faturamento e do regime tributário adotado. Por isso, antes de fazer a transição, é importante avaliar os custos e planejar os próximos passos.

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